Processo 0012735-48.2019.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012735-48.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): EDUARDO VIANA GOMES e GILMAR FERREIRA DE MELO Incidência penal: art. 157, § 2º, II e §2º – A, I c/c art. 70 e 71, todos do
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