Processo 0012736-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37428/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833389 NÚMERO ÚNICO: 0012736-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512100449 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ELIELMA PEREIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEOFILO DANTAS ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CARÁTER RELATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL, SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC E O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS (SISBAJUD E RENAJUD) ANTES DA CONSTRIÇÃO DO BEM DE RAIZ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC POSSUI CARÁTER ABSOLUTO OU SE PODE SER MITIGADA EM FACE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; SABER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL QUANDO A DEVEDORA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E A EXECUÇÃO SE ARRASTA POR LONGO PERÍODO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, VINCULANDO A PRÓPRIA UNIDADE IMOBILIÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DE MODO QUE O PRÓPRIO BEM RESPONDE PREFERENCIALMENTE PELA DÍVIDA.4. A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA PELO MAGISTRADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A CELERIDADE PROCESSUAL.5. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO PERDURA DESDE 2019 E A EXECUTADA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO, O QUE TORNA INÓCUA A TENTATIVA DE BUSCA DE OUTROS ATIVOS E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DA MASSA CONDOMINIAL.6. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SERVINDO DE OBSTÁCULO INJUSTIFICADO À SATISFAÇÃO DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, O QUE AUTORIZA QUE A PENHORA RECAIA PREFERENCIALMENTE SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. 2. A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA, PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM CARÁTER RELATIVO E PODE SER MITIGADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE OUTROS BENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, I, E 1.345; CPC, ARTS. 805 E 835.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2492392/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, RESP Nº 1829663/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.11.2019 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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