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STJ › Processo 0012739-40.2026.3.00.0000
STJ
1. Ivam da Silva Braga (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0012739-40.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0012739-40.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ivam da Silva Braga (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Ivam da Silva BragaAdvogado
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