Processo 0012740-46.2017.8.06.0100
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS . CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DEMORA DO AUTOR PARA RECLAMAR OS DESCONTOS. RECURSO DO AUTOR. SEM CONTRATO. SEM PROVAS DE USO PARA ALÉM DO GRATUITO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO DO BACEN. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01.
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