Processo 0012740-97.2026.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 12740-97.2026.8.17.9000. COMARCA DE ORIGEM: Olinda – 6ª Vara Cível. MAGISTRADO DE 1° GRAU: Marcos Antônio Tenório. AGRAVANTE: Cardiplus Consultoria e Asses. em Medicina Clínica Ltda. AGRAVADA: Art Cirúrgica Ltda. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Cardiplus Consultoria e Asses. em Medicina Clínica Ltda (Executada), contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0000140-13.2018.8.17.2990). A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, reconhecendo, em síntese: a validade da intimação para pagamento voluntário; a possibilidade de fixação, na fase executiva, dos parâmetros de atualização do débito, mesmo diante da omissão do título judicial; a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento das duplicatas; e, por consequência, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 873.722,37. Posteriormente, a agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob o fundamento de inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Juízo de origem não teria enfrentado adequadamente a certidão da Contadoria Judicial, que apontou a impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da ausência de parâmetros expressos no título judicial quanto aos índices e termos iniciais de juros e correção monetária. No mérito, afirma que a decisão agravada teria violado o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a coisa julgada, ao homologar cálculo unilateral da exequente, com aplicação de encargos moratórios desde o ano de 2013, sem que tais critérios constassem expressamente da sentença transitada em julgado. Defende que os juros deveriam incidir apenas a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento, apontando excesso de execução no montante de R$ 484.923,37. Aduz ainda, que a manutenção da decisão agravada poderá ocasionar bloqueio de vultosa quantia por meio do SISBAJUD, com potencial comprometimento da atividade hospitalar desenvolvida pela agravante. Sob tais fundamentos, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita e, subsidiariamente, o parcelamento das custas recursais em 36 parcelas, bem como pela concessão do efeito suspensivo, e no mérito, pugna pelo provimento ao recurso nos termos aduzidos. É o Relatório. Decido. Antes do exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, aprecio o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, de parcelamento das custas formulado pela agravante. A pessoa jurídica recorrente afirma enfrentar dificuldade financeira para suportar, de uma só vez, o pagamento integral do preparo recursal, sustentando que o desembolso imediato do valor indicado (R$ 40.250,19) comprometeria seu fluxo de caixa e a manutenção dos serviços de saúde prestados. Apesar da alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica recorrente, entendo que, no presente momento processual, não se mostra cabível o deferimento…

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