Processo 0012743-40.2025.8.25.0084

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803719 NÚMERO ÚNICO: 0012743-40.2025.8.25.0084 AUTOR : NELSON FELIPE DA SILVA FILHO ADV. : MARIA LÍGIA DE MATOS CORDEIRO - OAB: 13922-SE AUTOR : JOÃO FELIPE GUIMARÃES SILVA ADV. : MARIA LÍGIA DE MATOS CORDEIRO - OAB: 13922-SE RÉU : TIM ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, 6°, 14º E 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI NÚMERO 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS NAS LINHAS TERMINAIS (79) 99604-2322 E (79) 99127-7197 NO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO PELOS AUTORES (TIM CONTROLE OU EQUIVALENTE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA. DECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE AO PLANO “TIM BLACK FAMÍLIA PREMIUM”, VINCULADO AO SENHOR JOÃO FELIPE GUIMARÃES SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, ATIVO DESDE 04 DE MAIO DE 2025 E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS E FATURAS A ELE VINCULADOS, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TAIS COBRANÇAS EM SEUS SISTEMAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR FATURA INDEVIDA EMITIDA/REALIZADA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POR FIM, CONDENO A RÉ, TIM S/A, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O AUTOR NELSON FELIPE DA SILVA FILHO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O AUTOR JOÃO FELIPE GUIMARÃES SILVA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 04 DE MAIO DE 2025 E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.