Processo 0012744-25.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117281 NÚMERO ÚNICO: 0012744-25.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002602 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA JOVELITA LEITE ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE RECORRIDO - COMPLEXO DESPORTIVO DO SESI ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CLUBE DESPORTIVO (SESI). DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS NO INTERIOR DA UNIDADE. TERMO DE CIÊNCIA ASSINADO PELA AUTORA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS QUE SE COADUNAM COM A PROVA DOCUMENTAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. AUTONOMIA PRIVADA DA ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE E SALUBRIDADE DO AMBIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DISCRIMINATÓRIO. ESTATUTO DO IDOSO QUE NÃO ISENTA O CUMPRIMENTO DE REGRAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, §3º, CPC).

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