Processo 0012748-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333444 NÚMERO ÚNICO: 0012748-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202421301402 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) AGRAVANTE - A.C.D.S...................... ADVOGADO - JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - OAB: 3762/SE AGRAVADO - A.P.................. AGRAVADO - M.N.D.S.S......................... ADVOGADO - ALISSON ANTONIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR TORNOZELEIRA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2. O RECORRENTE PEDIU A REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. ALEGOU PERDA DO SUPORTE FÁTICO, AUSÊNCIA DE NOVOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE MONITORAÇÃO E FALTA DE CONTRADITÓRIO REAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; (II) SABER SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DEVE SER REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR MEDIDA MENOS GRAVOSA; E (III) SABER SE O TEMA 1.249/STJ IMPÕE A CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS OU EXIGE REAVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DO RISCO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE, INDEFERE, MANTÉM OU REVOGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR SUA NATUREZA CAUTELAR E PENAL.5. AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, MAS SUA REVOGAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA CESSAÇÃO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.6. A DECISÃO RECORRIDA INDICOU SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA. A PALAVRA DA VÍTIMA APRESENTA RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS.7. O TEMA 1.249/STJ NÃO DETERMINA A CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELA EXTINÇÃO OU AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL. O PRECEDENTE EXIGE REAVALIAÇÃO FUNDAMENTADA, COM CONTRADITÓRIO REAL, CONFORME A PERSISTÊNCIA OU NÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO.8. A RESIDÊNCIA DAS PARTES NO MESMO COMPLEXO CONDOMINIAL AUMENTA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PRESERVA A EFETIVIDADE DO DISTANCIAMENTO E EVITA O RISCO INVERSO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO IMEDIATA.9. A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE MEDIDA MENOS GRAVOSA DEPENDE DE EXAME MAIS AMPLO DA PROVA. A COGNIÇÃO RECURSAL NÃO REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESPROPORCIONALIDADE APTA A REFORMAR A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. 2. A MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO É LEGÍTIMA QUANDO O CONJUNTO DOS AUTOS INDICA PERSISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA…

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