Processo 0012756-76.2001.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012756-76.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alvaro Gomes de Sa Junior - Apelado: Gunga Empreendimentos Turísticos Ltda - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0012756-76.2001.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Alvaro Gomes de Sa Junior e como parte recorrida Gunga Empreendimentos Turísticos Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso de apelação interposto por Álvaro Gomes de Sá Júnior e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença recorrida, determinando: (i) a manutenção do bloqueio via Sisbajud efetivado em 19 de dezembro de 2018 (fls. 932/934), com expedição de alvará para levantamento pelo exequente dos valores nele constrictos, devidamente atualizados; (ii) o prosseguimento da execução quanto ao referido valor bloqueado perante o juízo de origem; e (iii) o prosseguimento quanto ao saldo remanescente do quantum exequendo perante o juízo da recuperação judicial, mediante habilitação nos autos n.º 0705536-19.2020.8.02.0001, observadas as normas do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NÃO ANALISADO. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL AO NUMERÁRIO JÁ RETIRADO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA. PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO APENAS DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. O APELANTE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO JUDICIAL FOI EFETIVADO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES CONSTRITOS NÃO MAIS INTEGRARIAM O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA RECUPERANDA, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERMANECEM SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES; (II) ESTABELECER SE A VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL ALCANÇA NUMERÁRIO ANTERIORMENTE CONSTRITO E JÁ RETIRADO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA; E (III) DETERMINAR SE A INÉRCIA DO EXECUTADO EM IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSOLIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE EFETIVADA.O BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO PRODUZ EFEITO IMEDIATO DE RETIRAR OS VALORES DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR, VINCULANDO-OS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBMETENDO-OS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.OS VALORES BLOQUEADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O ATIVO DISPONÍVEL DA RECUPERANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETEM AO CONCURSO DE CREDORES NEM AO PLANO DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.