Processo 0012758-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32306/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833507 NÚMERO ÚNICO: 0012758-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201410301536 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200813531 AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-/MG AGRAVADO - ANTONIO JOSE DORIA JUNIOR - FI ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERPJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE EMPRESA INDIVIDUAL, INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU QUE O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, GARANTE AO CREDOR AUTONOMIA PARA IDENTIFICAR ATIVOS DIRETAMENTE NA PLATAFORMA EXTRAJUDICIAL. A PARTE AGRAVANTE ALEGA TER ESGOTADO OUTRAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER) E SUSTENTA QUE O ACESSO EXTRAJUDICIAL NÃO SE CONFUNDE COM AS FUNCIONALIDADES DO SERPJUD, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAR PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SERPJUD EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE DISPÕE DE MEIOS PARA ACESSAR DIRETAMENTE A PLATAFORMA EXTRAJUDICIAL DO SERP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, FOI CONCEBIDO PARA MODERNIZAR E SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA REGISTRAL, PERMITINDO O ACESSO REMOTO E DIRETO POR PARTICULARES E ENTES PRIVADOS, SEM A NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL.4. A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA CONSULTAS AO SERPJUD POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONCRETA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS.5. TRATANDO-SE O EXEQUENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE DOTADA DE PLENA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CABE-LHE REALIZAR A CONSULTA DIRETAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.6. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 6º) IMPÕE DEVERES A TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO, NÃO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA IRRESTRITA E INJUSTIFICADA DOS ÔNUS INVESTIGATIVOS DA PARTE CREDORA PARA O ESTADO-JUIZ QUANDO A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA ESTÁ AO SEU PRÓPRIO ALCANCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ACESSO AO SISTEMA SERPJUD POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVE OCORRER PRIORITARIAMENTE PELA VIA EXTRAJUDICIAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

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