Processo 0012761-85.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 33874/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600633522 NÚMERO ÚNICO: 0012761-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688300711 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE SOCORRO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU INTERESSADO - JORGE DE JESUS ADVOGADO - NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE ADVOGADO - JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246/SE INTERESSADO - DEBORA SANTOS FARIAS ADVOGADO - EDUARDO MAGALHAES DE MELO BRITTO - OAB: 1267-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (JUÍZO SUSCITANTE) EM FACE DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (JUÍZO SUSCITADO), EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 53, I, B , DO CPC/2015  ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL , REMETENDO OS AUTOS À COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ONDE O JUÍZO RECEBEDOR SUSCITOU O CONFLITO, SUSTENTANDO QUE A DECLINAÇÃO FOI INDEVIDA, POIS A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO SEM ARGUIR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, O QUE TERIA GERADO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, I, D , DO CPC/2015  FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR  POSSUI NATUREZA ABSOLUTA OU RELATIVA; E (II) SABER SE, DIANTE DOS INDÍCIOS CONSISTENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRESENTES NOS AUTOS, A DECLINAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SUSCITADO FOI LEGÍTIMA, AFASTANDO A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 65 DO CPC/2015 E O ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DO ART. 53, I, D , DO CPC/2015. O DISPOSITIVO, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.894/2019, CONFERE À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, NÃO SE SUJEITANDO ÀS REGRAS DE PRORROGAÇÃO DO ART. 65 DO CPC/2015 NEM À VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ, RESTRITAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. 4. SUPORTE FÁTICO CONFIGURADO NOS AUTOS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES  BOLETINS DE OCORRÊNCIA , LAUDOS E COMPROVANTES DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO IML DR. AUGUSTO LEITE, RELATOS DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA REQUERIDA  EVIDENCIAM INDÍCIOS CONSISTENTES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, CONFIGURANDO O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, D , DO CPC/2015. A REQUERIDA TEM DOMICÍLIO ATUAL EM ARACAJU/SE, COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECLINAÇÃO. EMBORA O JUÍZO SUSCITADO TENHA INVOCADO O ART. 53, I, B , DO CPC/2015  E NÃO O INCISO D , O EQUÍVOCO DE FUNDAMENTO NÃO COMPROMETE O RESULTADO: IDENTIFICADOS OS INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O…

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