Processo 0012761-96.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23671/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123115 NÚMERO ÚNICO: 0012761-96.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505151 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - I.S.S.............. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - T.D.J.A.................. ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O RECURSO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. EM BREVE RELATO DA DEMANDA, NOTA-SE QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A LIDE É FUNDAMENTADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. TAL SITUAÇÃO IMPÔS SEVERAS PRIVAÇÕES AO SEU NÚCLEO FAMILIAR, O QUAL É COMPOSTO POR TRÊS CRIANÇAS. O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DE MODO A CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A INSURGÊNCIA RECURSAL, POR SUA VEZ, FOI INTERPOSTA PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O VALOR FIXADO. 3. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. 4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA HIGIENE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SUA INTERRUPÇÃO CONTÍNUA OU A DEMORA INJUSTIFICADA NO SEU RESTABELECIMENTO CONFIGURA VIOLAÇÃO FRONTAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS, DEMANDANDO IMEDIATA REPARAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, RESTA INCONTESTE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO A NEGATIVA DE UM EVENTUAL INADIMPLEMENTO PRETÉRITO QUE ENSEJOU O CORTE INICIAL, A PARTE AUTORA CUMPRIU RIGOROSAMENTE TODAS AS FORMALIDADES E EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA PARA FINS DE RELIGAÇÃO NO DIA 22/10/2025. A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DAS REINCIDENTES SOLICITAÇÕES DE URGÊNCIA REALIZADAS, A CONCESSIONÁRIA EFETUOU A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APENAS EM 07/11/2025, CULMINANDO EM UMA ESPERA ABUSIVA DE 16 (DEZESSEIS) DIAS. 6. A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXSURGE DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS ENFRENTADAS PELA UNIDADE FAMILIAR.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.