Processo 0012765-25.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833535 NÚMERO ÚNICO: 0012765-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202087100867 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) IMPETRANTE - F.J.S.D.M............................ PACIENTE - M.D.J.S.J........................... ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA - OAB: 7008/SE EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. MEDIDA DE CARÁTER EMINENTEMENTE COERCITIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A EFETIVAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO DA COAÇÃO EXTREMA. FINALIDADE ALCANÇADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE AFIGURA ILEGAL E PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 6º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS, MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO BOJO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. O PACIENTE ENCONTRAVA-SE CUSTODIADO DESDE 15/04/2026, TENDO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL OCORRIDO EM 29/04/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR É LEGÍTIMA APÓS A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA E O ATINGIMENTO DE SUA FINALIDADE TELEOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS (ART. 528, § 3º, CPC) POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA E NÃO PUNITIVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS ENQUANTO FOR INDISPENSÁVEL PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO E GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO 4. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DEMONSTRA QUE O OBJETIVO DA COAÇÃO EXTREMA FOI ALCANÇADO OU QUE A URGÊNCIA DA VERBA FOI MITIGADA PELA VONTADE DO CREDOR, ESVAZIANDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO 5. UMA VEZ QUITADA A PRESTAÇÃO OU TRANSACIONADO O DÉBITO, IMPÕE-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E REVOGAR A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE.7. TESE DE JULGAMENTO: A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ESVAZIA A FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL, TORNANDO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE ANTE A PERDA DO SEU OBJETO TELEOLÓGICO.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL).ART. 528, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 13.105/2015 (CPC) JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ  HC 813993 PR (NATUREZA COERCITIVA E INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO) STJ  HC 746283 GO (AFASTAMENTO DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE URGENTE APÓS ACORDO) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO WRIT, PARA CONCEDER A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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