Processo 0012766-98.2001.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0012766-98.2001.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: AMELIA VIRGILINA SETUBAL CORREIA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CANDIDO DINIZ BARROS - MA 4298-A EXECUTADO: COIFA PECULIOS E PENSÕES, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ 162449, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA 8781, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA 17182-A DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi juntada certidão de óbito da exequente AMÉLIA VIRGILINA SETUBAL CORREIA ROCHA, fato posteriormente noticiado pela executada MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., que requereu a habilitação dos sucessores, informações acerca da existência de inventário e a penhora de crédito supostamente pertencente à falecida em outro processo judicial. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 313, I, e 687 a 692 do mesmo diploma legal. Desse modo, a regularização da legitimidade ativa constitui providência antecedente e indispensável ao regular prosseguimento da execução, inclusive para apreciação de medidas constritivas que possam atingir patrimônio integrante da herança. Diante disso: 1. Suspendo o processo, na forma dos arts. 110 e 313, I, do CPC, até a regularização da sucessão processual. 2. Intimem-se os sucessores da exequente, por intermédio do patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a competente habilitação, instruindo o pedido com: certidão de óbito; documentos comprobatórios da qualidade de sucessor; informação acerca da existência ou não de inventário; em havendo inventário, informem o respectivo número dos autos, Juízo competente e identidade do inventariante, juntando os documentos pertinentes. 3.Após a regularização do polo ativo, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela executada referente à eventual penhora do crédito indicado na manifestação de ID 169961848, oportunidade em que será analisada sua admissibilidade à luz dos arts. 835, 860 e seguintes do CPC, observando-se o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO - Juiz de Direito PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA CGJ Nº 979/2026

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.