Processo 0012767-92.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30495/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333552 NÚMERO ÚNICO: 0012767-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001665 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR PACIENTE - LAILTON MAXIMINO DOS SANTOS ADVOGADO - VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR. SUPOSTA TORTURA POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM QUE SE PLEITEIA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR E PRÁTICA DE TORTURA POLICIAL, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO PACIENTE; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE TORTURA E ILICITUDE PROBATÓRIA PODEM SER APRECIADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, RAZÃO PELA QUAL AS ALEGAÇÕES DE INVASÃO DOMICILIAR E TORTURA POLICIAL, DEPENDENTES DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, DEVEM SER APRECIADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA ENCONTRA RESPALDO, EM TESE, EM FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA PRÉVIA DE TRÁFICO, DA FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A VIATURA E DO DESCARTE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL.A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AUTORIZA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ALÉM DE RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO.A APREENSÃO DE 29G DE COCAÍNA, 79G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO E EMBALAGENS TIPO ZIPLOCK EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E…

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