Processo 0012768-17.2015.8.19.0037
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, ajuizada por MARIA CRIATIVA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-ME em face de GM8 FRANCHISING EIRELI, objetivando a rescisão contratual por culpa da requerida, a restituição de valores pagos a título de taxa de franquia e a indenização por danos materiais e morais, com fundamento no suposto descumprimento dos deveres previstos na Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia Empresarial) e no contrato de franquia firmado entre as partes em 12/01/2015.
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