Processo 0012769-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833557 NÚMERO ÚNICO: 0012769-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410201004 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ANA PAULA MACIEL SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADVOGADO - YURI BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB: 39940/PE ADVOGADO - TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB: 23111/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.SISBAJUD (TEIMOSINHA). IMÓVEL CONDOMINIAL. DÍVIDA PROPTER REM. ART. 833, X, DO CPC.IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, REJEITOU IMPUGNAÇÃO E MANTEVE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, REALIZADA VIA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA), NO VALOR DE R$ 1.564,52, RELATIVA A DÉBITO CONDOMINIAL.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC.III  RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É ADMISSÍVEL. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO IMÓVEL E SENDO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA, SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. A INADIMPLÊNCIA DE UM CONDÔMINO TRANSFERE INDEVIDAMENTE O ÔNUS AOS DEMAIS, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. ALÉM DISSO, A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. NO CASO, A PENHORA RECAIU SOBRE VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA COMUM. A EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA ESSENCIAL, LIMITANDO-SE A INVOCAR A REGRA LEGAL, DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAR EXTRATOS OU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, AUSENTE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, REVELA-SE LEGÍTIMA E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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