Processo 0012771-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833573 NÚMERO ÚNICO: 0012771-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818920 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818920 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - CREMILDES SANTOS DE JESUS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE CONTA PASEP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ), À ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC POR ATUAR COMO MERO GESTOR PÚBLICO E À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO TEMA 1.300 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO ENFRENTAR AS TESES DE DEFESA E A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ; SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU À ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA QUE O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O PERIGO DE DANO CONCRETO OU A INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO PARA OS TEMAS DA GRATUIDADE E APLICAÇÃO DO CDC.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A APLICABILIDADE DO CDC COM BASE NA SÚMULA Nº 297 DO STJ E NA NATUREZA CONSUMERISTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS PASEP, AFASTANDO FUNDAMENTADAMENTE A TESE DE MERO GESTOR PÚBLICO .6. A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA MANIFESTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CORRENTISTA, O QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E NÃO VIOLA O TEMA 1.300 DO STJ, DADA A NECESSIDADE DE PARIDADE DE ARMAS.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA E ENFRENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL) OBSTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA LÓGICA E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 373, 489, §1º, 927, III, 1.015, 1.022, 1.023, §2º E 1.025; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988 (RESP 1.704.520/MT); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.300. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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