Processo 0012773-02.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29126/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333577 NÚMERO ÚNICO: 0012773-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202564002078 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500338042 IMPETRANTE - VICENTE DE PAULA FERREIRA JÚNIOR PACIENTE - JESSICA RAMOS DA SILVA ADVOGADO DATIVO - VICENTE DE PAULA FERREIRA JUNIOR - OAB: 553-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PLEITEOU, AINDA, CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTA A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO OU CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO ENVOLVER AMEAÇA OU RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, COMPETINDO AO JUÍZO DE ORIGEM APRECIAR A MATÉRIA EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO AO PROCESSO PRINCIPAL.O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO JÁ APRECIADA PELA CÂMARA CRIMINAL SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE.A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA APREENSÃO DE CRACK FRACIONADO PARA COMERCIALIZAÇÃO, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES E INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA.A ANÁLISE ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SENDO INVIÁVEL ANTECIPAR, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONCLUSÃO SOBRE EVENTUAL TRÁFICO PRIVILEGIADO E SEUS EFEITOS NA REPRIMENDA.A EVENTUAL APLICAÇÃO FUTURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS A CUSTÓDIA CAUTELAR DECORRE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA.NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO APRESENTA COMPLEXIDADE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS, PLURALIDADE DE RÉS E INCIDENTES PROCESSUAIS RELACIONADOS À…

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