Processo 0012775-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33517/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833596 NÚMERO ÚNICO: 0012775-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554003720 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500834707 AGRAVANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE AGRAVADO - ELVIRA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO - MARCELLE FERREIRA CRUZ - OAB: 4057/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO E COISA JULGADA ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR (PROCESSO DE 2018) E A VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, ARGUMENTANDO QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUESTÃO NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO E PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (COMO COISA JULGADA E VALIDADE CONTRATUAL), QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, PODEM SER REVISITADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU SE SOBRE ELAS RECAI A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PREVISTA NO ARTIGO 508 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, OPERA-SE O PRINCÍPIO DO DEDUCTO ET DEDUCENDUM, PELO QUAL CONSIDERAM-SE DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE A PARTE PODERIA TER OPOSTO TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUCUMBEM DIANTE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA CASO NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO, SENDO VEDADA A SUA REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. 5. O ROL DE MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO NESTA FASE É RESTRITO, PERMITINDO-SE A ALEGAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS DA OBRIGAÇÃO APENAS SE FOREM SUPERVENIENTES À SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, A COISA JULGADA INVOCADA REFERE-SE A PROCESSO ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO, ATRAINDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO SÃO ALCANÇADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ARTIGO 508 DO CPC), SENDO VEDADA SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 508 DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL);ARTIGO 525, § 1º, VII DA LEI Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ  AGINT NO ARESP: 2593850 MS 2024/0089738-3  PUBLICADO EM 22/08/2024;STJ  AGINT NO ARESP: 2665752 SP 2024/0211954-2  PUBLICADO EM 10/10/2024 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.

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