Processo 0012776-29.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012776-29.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: ROMERO FITTIPALDI PONTUAL EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE DEMANDAS FUNDADAS NO MESMO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E NA MESMA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
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