Processo 0012781-76.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26600/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833605 NÚMERO ÚNICO: 0012781-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820097 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600820097 EMBARGANTE - ANA BEATRIZ LEITE SOBRAL NASCIMENTO ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE EMBARGADO - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EMBORA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À DIGNIDADE DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (PRESUMIDO) EM CONTEXTOS DE URGÊNCIA ONCOLÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NO CASO CONCRETO, NÃO CARACTERIZOU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, VISTO QUE O TRATAMENTO JÁ ESTAVA EM ANDAMENTO ÀS EXPENSAS DA AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS É A INTERNA, ISTO É, ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO A EXTERNA, OU SEJA, ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS OU JURISPRUDÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DADA PELO COLEGIADO CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM CARÁTER INFRINGENTE, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.789.236/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 05.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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