Processo 0012782-87.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ante o exposto, este Juízo decide: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao coautor José Paulino Rocha Júnior no âmbito da Ação Anulatória (Processo nº 0012782-87.2025.8.04.1000), ante a sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Anulatória (Processo nº 0012782-87.2025.8.04.1000), extinguindo o feito com resolução de mérito nos t
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