Processo 0012783-07.2019.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo: 0012783-07.2019.8.10.0001 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, e
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