Processo 0012787-83.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740606 NÚMERO ÚNICO: 0012787-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600733616 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600733616 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ELIONÔRA SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, IV, B, DO CPC. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, COM RESPALDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ (RESP 1.895.936). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NA INICIAL, O AUTOR NARRA QUE O BANCO DO BRASIL FALHOU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS POR LEI, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO PASEP, NA MEDIDA EM QUE NÃO ZELOU PELOS VALORES DEPOSITADOS, NÃO PROCEDEU COM AS ATUALIZAÇÕES/CORREÇÕES DEVIDAS E APROPRIOU-SE, INDEVIDAMENTE, DAQUELES. LOGO, O QUE SE DISCUTE, NOS AUTOS, É A SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS/PASEP (EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES), RAZÃO PELA QUAL, EM OBSERVAÇÃO AO TEMA Nº 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTENDA. POR CONSEGUINTE, NÃO CABE À UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

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