Processo 0012794-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833625 NÚMERO ÚNICO: 0012794-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815352 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815352 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - MILENA MAURICIO MAIA ADVOGADO - DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662/SE EMBARGADO - ANTONIO DIOGENES SANTOS JUNIOR EMBARGADO - FORMA DE VIAGENS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MAJORANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC (LEI Nº 14.195/2021) PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO NÃO HOUVE FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU-SE EXPRESSAMENTE E DE FORMA EXAUSTIVA NO TEMA 1 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) NO RESP Nº 1.604.412/SC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DECISÃO APONTOU QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MERAMENTE NEGATIVAS NÃO INTERROMPE TAL PRAZO.4. CONFIGURA-SE, POR OUTRO LADO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. A MAJORAÇÃO RECURSAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ISENTADO EXPRESSAMENTE AS PARTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FULCRO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, REVELA-SE JURIDICAMENTE INCABÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE CRIAÇÃO ORIGINÁRIA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA.5. REJEITA-SE O PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA SANAR EQUÍVOCO MANIFESTO. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL, DECOTANDO A CONDENAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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