Processo 0012798-16.2011.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0012798-16.2011.8.14.0301 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: RAIMUNDO ALCIMAR DA COSTA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PARTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INF
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