Processo 0012800-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833638 NÚMERO ÚNICO: 0012800-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000841 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - HELENILZA VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 138886/RJ AGRAVADO - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DOS SANTOS REP. PELO INVENTARIANTE GUSTAVO UBIRAJARA CUNHA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIARIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, DO CPC), AO DEIXAR DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS E O CONTEXTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE QUE NÃO HAVERIA PROVA DA URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA , SEM MAIORES ANÁLISES ACERCA DO CONTEXTO EM QUE A DEMANDA SE INSERE. A MOTIVAÇÃO APRESENTA-SE DEFICIENTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.4. O MAGISTRADO DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. A DECISÃO QUE INVOCA MOTIVOS QUE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO OU QUE NÃO SE CORRELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR É NULA (CPC, ART. 489, § 1º).5. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO, VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA TUTELA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DECLARADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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