Processo 0012801-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833639 NÚMERO ÚNICO: 0012801-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300464 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MARILENE VIEIRA SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE AGRAVADO - BANCO MERCEDES-BENZ ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA MORA. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A RECORRENTE PLEITEOU A SUSPENSÃO DA MORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARCELA PACTUADA EXCEDE SUBSTANCIALMENTE SUA RENDA, REQUEREU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POR NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO CONCOMITANTES, BEM COMO POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO PROBATÓRIA PARA A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUPERENDIVIDAMENTO EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO; (II) SABER SE A SIMPLES PROPOSITURA DA DEMANDA REVISIONAL E O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALOR NITIDAMENTE INFERIOR AO PACTUADO SÃO CAPAZES DE ELIDIR A MORA; E (III) SABER SE HÁ URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECAI SOBRE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALTÍSSIMO VALOR (MERCEDES-BENZ C 200), O QUE CARACTERIZA A AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE LUXO. TAL CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ATRAI A INCIDÊNCIA DA RESSALVA DISPOSTA NO ART. 54-A, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVIABILIZANDO A INTEGRAÇÃO DO CONTRATO A EVENTUAL PROCESSO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS, CONFORME O ART. 104-A, § 1º, DO MESMO CÓDIGO. 6. A ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A RENDA DA AGRAVANTE E A PRESTAÇÃO CONTRATADA NÃO EVIDENCIA, DE IMEDIATO, A PROBABILIDADE DO DIREITO, VEZ QUE O PAGAMENTO FOI ASSUMIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA E O REAL COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO RECURSO. 7. CONFORME A DICÇÃO DA SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA. 8. O AFASTAMENTO LIMINAR DA MORA REQUER A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E O DEPÓSITO DE CAUÇÃO IDÔNEA REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. A OFERTA DE MONTANTE EQUIVALENTE A APENAS 13% DA PARCELA ORIGINAL CONFIGURA DISPARIDADE EXCESSIVA, OBSTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. 9. O PLEITO DE EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS RESGUARDA CARÁTER EMINENTEMENTE PROBATÓRIO, REVELANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSTERGOU A SUA ANÁLISE PARA A ETAPA DE SANEAMENTO PROCESSUAL. INEXISTE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA ESPERA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO…

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