Processo 0012805-32.2019.8.19.0028

1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento comum ordinário (art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal), proposta em face de MAURICIO DE LIMA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. Narra a denúncia que: No dia 06 de agosto de 2016, por volta das 18h:40min, em via pública, na Rua Dois, no bairro Jardim Aeroporto, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça cons

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