Processo 0012808-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833667 NÚMERO ÚNICO: 0012808-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815007 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600815007 EMBARGANTE - ELYSIANE PASSOS DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - JOE IGOR DE OLIVEIRA - OAB: 9631/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE EMBARGADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMBARGADO - SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPLOG EMBARGADO - ADRIANA RIGON WESKA ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR (SEMED/ARACAJU). PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE DOCUMENTOS (DIPLOMA, CTPS E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSOMISSÃO E RECUSA DE TERCEIRO: A INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR NO MOMENTO OPORTUNO CONFIGURA FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. EVENTUAL RECUSA DE TERCEIRO EM FORNECER O DOCUMENTO DEVE SER RESOLVIDA EM VIA PRÓPRIA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR REQUISITO OBJETIVO DO EDITAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.OBSCURIDADE E CTPS DIGITAL: A CARTEIRA DE TRABALHO ATESTA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS NÃO SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DETALHADA EXIGIDA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA DAS ATIVIDADES E PONTUAÇÃO TÉCNICA. A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PELA LDB PARA O MAGISTÉRIO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ESPECÍFICAS DO CERTAME.PRINCÍPIO DA ISONOMIA: A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PARA UMA ÚNICA CANDIDATA VIOLARIA A IGUALDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONCORRENTES QUE CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS NORMAS DO CONCURSO.CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA: PEDIDO SUBSIDIÁRIO INVIÁVEL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PREQUESTIONAMENTO: CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO IX, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.

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