Processo 0012809-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833668 NÚMERO ÚNICO: 0012809-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410801757 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300811538 AGRAVANTE - COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVANTE - TURQUESA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANE RAQUEL SANTOS SOUZA ARAGÃO - OAB: 10437/SE AGRAVADO - ROMULO MENEZES DA SILVA ADVOGADO - ANE RAQUEL SANTOS SOUZA ARAGÃO - OAB: 10437/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL .RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS COOBRIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À COEXECUTADA SOLVENTE. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1.AUTONOMIA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA:A SUJEIÇÃO DE UM DOS DEVEDORES AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ESTENDE ÀS COOBRIGADAS SOLVENTES OS BENEFÍCIOS LEGAIS OU AS RESTRIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APLICÁVEIS À EMPRESA EM SOERGUIMENTO. CADA DEVEDOR SOLIDÁRIO RESPONDE PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL).2.PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR:CONFORME DETERMINA O ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, E CONSOLIDA A SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PROSSEGUEM DE FORMA AUTÔNOMA E INTEGRAL. 3.INVIABILIDADE DE CISÃO DO DÉBITO: É INCABÍVEL A DIVISÃO FICTÍCIA DO MONTANTE EXECUTADO EM COTA-PARTE DE 50% COM O INTUITO DE MITIGAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PREJUÍZO DO CREDOR.4.HIGIDEZ DOS CÁLCULOS: O COMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PLENOS SOBRE O TOTAL DO DÉBITO EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA EXTRACONCURSAL CUMPRE ESTRITAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 2 CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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