Processo 0012825-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833691 NÚMERO ÚNICO: 0012825-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500883314 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500883314 EMBARGANTE - ROSANA MARIETA DOS SANTOS ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGADO - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A (HOSPITAL GABRIEL SOARES) ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMBARGADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DO DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO, REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, DE R$ 30.000,00 PARA R$ 5.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO E PLEITEIA A RESTAURAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ALÉM DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (II) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (III) SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, QUANDO RECONHECIDO MANIFESTO VÍCIO NO JULGADO RECORRIDO, O QUE NÃO É O CASO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE, INCLUSIVE A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DE SEU FILHO MENOR, A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AS SUCESSIVAS NEGATIVAS DE ATENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DAS RÉS E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É COMPATÍVEL COM A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EFETUADA MEDIANTE JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, À LUZ DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS E A CONCLUSÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.