Processo 0012828-60.2019.8.09.0123
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0012828.60.2019.8.09.0123 COMARCA DE PIRACANJUBA RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA, qualificado e regularmente representado, na mov. 398, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdã
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