Processo 0012833-30.2023.8.16.0129

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012833-30.2023.8.16.0129 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO: ANDRE GIRIBALDI RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊN

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