Processo 0012834-13.2024.8.04.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME O Recurso. Embargos de declaração (nº 0012834-13.2024.8.04.0000) opostos c

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