Processo 0012835-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35297/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733716 NÚMERO ÚNICO: 0012835-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572000990 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB: 15553/DF AGRAVADO - MÀRIO JOSÉ DE CERQUEIRA COSTA ADVOGADO - ANDREYNA EMILLY SANTANA SANTOS - OAB: 16978/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO A ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.AS CAPTURAS DE TELA DO APLICATIVO BANCÁRIO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA E A MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO EM ABERTO, CONSTITUINDO CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE ACEITE VÁLIDO E A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MILITA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO CUJA ORIGEM É EXPRESSAMENTE CONTESTADA, COMPROMETENDO SUAS NECESSIDADES MÍNIMAS.AS MEDIDAS DEFERIDAS POSSUEM NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO PERMITE A RETOMADA DOS DESCONTOS E A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO FAVORECE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DA REDUZIDA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DA…

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