Processo 0012838-86.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0012838-86.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
24/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIORAdvogado
Última movimentação
Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência dos Juizados Especiais para o processo e julgamento da ação por verter matéria complexa, conforme artigo 51, II da Lei 9.099/95.
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