Processo 0012839-67.2026.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Agravo de Instrumento nº 0012839-67.2026.8.17.9000 – Comarca do Recife. Agravante: Tec Toy S.A. Agravado: Estado de Pernambuco. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão (ID 234709764 – PJE 1º Grau), proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0020460-05.2022.8.17.2001, pela qual o juízo a quo rejeitou o pleito da Agravante de levantamento integral dos depósitos judi
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