Processo 0012842-22.2012.8.06.0075
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO R.H., Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO nos autos da Ação de Reversão de Escritura Pública de Doação que move em face de NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. O feito foi sentenciado por meio da decisão ID nº161778852, que julgou procedente o pedido de revogação da doação do imóvel matriculado sob o nº 4816 no Cartório Facundo de Registro de Imóveis de Eusébio/CE, determinando a expedição de mandado de averbação após o trânsito em julgado
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