Processo 0012845-08.2024.8.19.0038
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
HERCULES JONATHAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, das infrações penais previstas artigos 129, §13, e 147, na forma do artigo 61, inciso II, alínea f , todos do Código Penal e artigo 15 da Lei 10.826/06, incidindo os ditames da Lei 11.340/06, cuja ação penal foi proposta nos seguintes termos: ... No dia 05 de junho de 2022, por volta das 20h, na Rua Eugênio Khan, 427, Jardim da Viga, nesta comarca, o denunciado, consci
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