Processo 0012849-26.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 34640/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600333797 NÚMERO ÚNICO: 0012849-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201877200308 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 201800307354 RECORRENTE - BRUNO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE RECORRIDO - EVELINE NAYURE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - GILMARCOS DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE RECORRIDO - MARIA EDILEIDE DE PAULA SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE, CONTRAMÃO E CONDUÇÃO PERIGOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PRONUNCIADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE QUE, APÓS RECONHECER A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL, DECORRENTES DE COLISÃO FRONTAL ENTRE A CAMINHONETE HILUX CONDUZIDA PELO RECORRENTE E O VEÍCULO PARATI EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS, OCORRIDA EM 20.08.2017. A DEFESA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE EMBRIAGUEZ, AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ALTA VELOCIDADE E CONTRAMÃO, E REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 302 E 303 DO CTB, SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.546/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÁ AMPARADA EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM, NESTA FASE, SUBMETER AO TRIBUNAL DO JÚRI A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR DOLO EVENTUAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, POIS CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OS LAUDOS CADAVÉRICOS, O LAUDO PERICIAL, O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DOS DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADOS AO RECORRENTE. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DAS TESTEMUNHAS INDICAM QUE O RECORRENTE TERIA CONDUZIDO A CAMINHONETE SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, EM ALTA VELOCIDADE, EM ZIGUE-ZAGUE, COM FARÓIS APAGADOS, PELA CONTRAMÃO E DE FORMA PERIGOSA, INCLUSIVE ANTES DA COLISÃO FATAL. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DIRETA DA EMBRIAGUEZ NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA QUANDO RELATOS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CONSUMO DE ÁLCOOL, ALTERAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.