Processo 0012854-24.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114047 NÚMERO ÚNICO: 0012854-24.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540302776 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CLINICA SANTA HELENA ADVOGADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926/SE RECORRENTE - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE RECORRIDO - JESSICA DA GAMA BATALHA ADVOGADO - GILDO CRAVO BATINGA NETO - OAB: 9384/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA PELAS RÉS. TESE AFASTADA. ALTA COMPULSÓRIA DE PUÉRPERA SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI NEONATAL. REGISTRO UNILATERAL DE EVASÃO HOSPITALAR SEM RESPALDO FÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O NOSOCÔMIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R4 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A OPERADORA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALPARA FINS DE: (A) DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO DE ALTA POR EVASÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO DA AUTORA REFERENTE À INTERNAÇÃO DE SETEMBRO/2025, DEVENDO A RÉ CLÍNICA SANTA HELENA RETIFICÁ-LO PARA CONSTAR A REALIDADE FÁTICA (ALTA ADMINISTRATIVA/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO); (B) CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.300,00 (UM MIL E , A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E (C)CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. EM SUAS RAZÕES (JUNTADA EM 03/02/2026  PP. 204/212), A DEMANDADA CLÍNICA SANTA HELENA SUSCITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESSALTA QUE A REVELIA DECRETADA NÃO PRODUZ O EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO CORRÉU. AFIRMA QUE A PARTE ADVERSA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA QUE CONFIRMASSE TER SIDO COAGIDA A SAIR DO HOSPITAL. SUSTENTA QUE O REGISTRO HOSPITALAR REFERENTE À SAÍDA VOLUNTÁRIA/EVASÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. DESTACA A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE PODE VINCULAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PADRÃO SUPERIOR À SITUAÇÃO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. DEFENDE AINDA QUE A RESPONSABILIDADE POR NÃO GARANTIR A VAGA OU NÃO AUTORIZAR O PADRÃO SUPERIOR É INTEGRALMENTE DA UNIMED, FATO ESTE QUE ROMPE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL MANTER A PACIENTE EM REGIME PRIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DO PLANO.4. POR SUA VEZ, A REQUERIDA PRELIMINARMENTE VENTILA A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA (JUNTADA EM 03/02/2026  PP. 216/234). ASSEVERA QUE SÃO INEXISTENTES OS…

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