Processo 0012854-93.2026.8.04.9001

 Ante o exposto, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo-se a plena eficácia da decisão agravada até o julgamento de mér

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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