Processo 0012855-55.2024.8.17.2480

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012855-55.2024.8.17.2480 RECORRENTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 56871163), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 53436873), que negou provimento à Apelação Cível manejada por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora parte recorrente. O decisório foi integrado pelo acórdão de ID 56101961, através do qual foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira/parte recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS EXORBITANTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura-se vício de consentimento quando a instituição financeira não comprova ter prestado informações claras e adequadas acerca das condições contratuais, induzindo a consumidora a contratar modalidade de crédito diversa da pretendida, em condições extremamente onerosas. A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada cobrança indevida em desrespeito à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. Restam caracterizados os danos morais quando descontos significativos recaem sobre benefício previdenciário de consumidor hipossuficiente, comprometendo sua subsistência e ultrapassando meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação dentro dos parâmetros legais (artigo 85, § 2º, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA – DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO – EFEITOS INFRINGENTES – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revela-se inadequada a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida. O julgado enfrentou de modo claro e completo todas as questões essenciais, reconhecendo a nulidade contratual por vício de consentimento, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da violação à boa-fé objetiva, e a…

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