Processo 0012861-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30405/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733830 NÚMERO ÚNICO: 0012861-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713818 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600713818 EMBARGANTE - MARIA SOUZA LIMA SILVA ADVOGADO - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 49008/BA EMBARGADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225/SP ADVOGADO - MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 333-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA SOUZA LIMA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE TUTELA PROVISÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, CONTRADIÇÃO LÓGICA NA EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ABUSIVIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS SUSCITADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA NA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (III) DETERMINAR SE AS MATÉRIAS INDICADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS EXIGE PRONUNCIAMENTO CLARO E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, SEM OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AFASTOU A TESE COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO TEMA 28/STJ.A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE ALEGADA, DEIXANDO DE JUNTAR ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO MEMÓRIA DE CÁLCULO, CONTRATO OU PLANILHA DEMONSTRATIVA. SEQUER INDICOU O NÚMERO DA AÇÃO REVISIONAL, POIS O NÚMERO DO PROCESSO 202554002525, INDICADO, CORRESPONDE À PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO PRESSUPÕE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA LITERAL AO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL NÃO CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO…

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