Processo 0012861-87.2017.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0012861-87.2017.5.15.0031 AGRAVANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP AGRAVADO: CLEBER PAULINO GERMANO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0012861-87.2017.5.15.0031  AGRAVANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP  AGRAVADO: CLEBER PAULINO GERMANO E OUTROS (2)        AP 0012861-87.2017.5.15.0031 - 6ª Câmara     Recorrente:   Advogado(s):   1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP163012) Recorrido:   Advogado(s):   CLEBER PAULINO GERMANO JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (SP292788) Recorrido:   CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   VICI CONSTRUTORA LTDA NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO (SP173796) Interessado:   TIAGO DI MARCO RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/04/2026 - Id b5c531b; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id f74c4f1). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Questão JT: IRR 00133 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O OBRIGADO PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS (BENEFÍCIO DE ORDEM). DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL DA AUSÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO 5º, II, LIV, LV DA CRFB PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.133 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "(...)A Agravante impugna o redirecionamento da execução contra si, afirmando que sua condenação foi apenas subsidiária e não se esgotaram os meios de execução em face da devedora principal e de seus sócios. A sentença agravada dispôs: "Corolário do contrato de prestação de serviços, firmado entre a tomadora e a contratada, é a responsabilidade subsidiária da primeira, máxime porque obteve ganhos com a atividade do trabalhador. Relevante frisar que a terceirização está cristalizada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por tal motivo, não prosperam os argumentos de que não é responsável no presente feito, nem deve se surpreender com a ordem de pagamento. Poderia, ao revés, melhor ter escolhido a prestadora de serviços com a qual desenvolveria uma parceria empresarial. Responsabilidade subsidiária é a responsabilidade secundária, supletiva, somente vindo à tona diante da insuficiência patrimonial da primeira executada. Seguindo o rumo do inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, basta o mero inadimplemento contratual…

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