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TJSE · G2

Processo nº 0012866-62.2026.8.25.0000

Embargos de Declaração Cível — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · 2026

Tribunal
TJSE
Número CNJ
0012866-62.2026.8.25.0000
Classe
Embargos de Declaração Cível
Assunto
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Órgão julgador
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Grau
G2

Partes do processo

Assembleia Legislativa Do Estado De SergipePolo Ativo
Assembleia Legislativa Do Estado De SergipePolo Ativo
Ministerio Publico Do Estado De SergipePolo Passivo
Ministerio Publico Do Estado De SergipePolo Passivo
Diogo Primo FerreiraAdvogado(a)
Bruno Rocha LimaAdvogado(a)
Diogo Primo FerreiraAdvogado(a)
Bruno Rocha LimaAdvogado(a)

Andamentos

22/06/2026
Intimação< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600133844 NÚMERO ÚNICO: 0012866-62.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 13/0…
15/05/2026
Citação202600133844 (0012866-62.2026.8.25.0000) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - G-13…
15/05/2026
Intimação< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600133844 NÚMERO ÚNICO: 0012866-62.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 13/0…

Perguntas sobre o processo 0012866-62.2026.8.25.0000

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