Processo 0012867-44.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37331/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841286 NÚMERO ÚNICO: 0012867-44.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610200279 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207/SP APELADO - RAISA MAYARA DOS SANTOS SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA INDICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO DO BEM, E NOME E TELEFONE DO DEPOSITÁRIO. O APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE QUE A EXTINÇÃO CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A INDICAÇÃO DE DADOS DO PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MAS O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.4. O PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA EXIGE OBRIGATORIAMENTE A INDICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO DO BEM, DO NOME E DO TELEFONE DO DEPOSITÁRIO FIEL NA PETIÇÃO INICIAL DA BUSCA E APREENSÃO.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA E DO CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE FORMALISMO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.