Processo 0012868-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733852 NÚMERO ÚNICO: 0012868-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714347 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600714347 EMBARGANTE - ADELSON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - GARY LINEKER RODRIGUES FEITOSA - OAB: 17438/SE EMBARGADO - FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO - RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 405595/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE OPOSTOS POR ADELSON BISPO DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE R$ 4.033,52 REALIZADA VIA SISBAJUD SOBRE CONTA DIGITAL MANTIDA NO MERCADO PAGO. O EMBARGANTE SUSTENTA: (I) OMISSÃO QUANTO À TESE DA IMPENHORABILIDADE OBJETIVA E PRESUMIDA DO ART. 833, X, DO CPC/2015, SEGUNDO A QUAL A PROTEÇÃO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS DEPÓSITOS; E (II) CONTRADIÇÃO LÓGICA NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 866 DO CPC/2015  DISPOSITIVO VOLTADO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA  PARA VALIDAR A CONSTRIÇÃO SOBRE RECEBÍVEIS DE TRABALHADOR INFORMAL PESSOA FÍSICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A TESE DA IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA E OBJETIVA DOS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO AO APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 866 DO CPC/2015 À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE TRABALHADOR INFORMAL PESSOA FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OS VÍCIOS TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL , SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SALVO QUANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SE REVELAR CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, CONSIGNANDO QUE OS RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO SE EQUIPARAM A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO ESTRITO E QUE O EMBARGANTE NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETIA SEU MÍNIMO EXISTENCIAL  FUNDAMENTAÇÃO QUE, AINDA QUE DIVERSA DA TESE DEFENSIVA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 5. TAMPOUCO SE CONFIGURA A CONTRADIÇÃO APONTADA: O ACÓRDÃO EMBARGADO LASTREOU-SE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA EXPRESSA, ADMITE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 866 DO CPC/2015 À PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, TRATANDO…

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